Desconto em restaurantes para quem fez Cirurgia Bariátrica? Existe essa lei em SC?
É comum que clientes que realizaram cirurgia bariátrica ou outra gastroplastia solicitem desconto ou meia porção, afirmando que “é lei”. Este texto explica, de forma objetiva, por que essa afirmação não corresponde à realidade jurídica de Santa Catarina. Não há, na legislação do Estado de Santa Catarina, nenhuma lei estadual em vigor que obrigue bares, […]
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